Retrocesso

Por Flávia do Carmo Ferreira (mestre em Educação e integrante do GETS)

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Considerando que:

– Segundo o Código penal, vigente, o ato de prostituir-se não é crime, no entanto, quem mantém casas de prostituição está sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos mais multa.

– Tramita no Congresso Nacional proposta da comissão do Senado de reforma do Código Penal que prevê o fim de punições para donos de prostíbulos. A proposta deve ser enviada para a apreciação do Senado no final de maio, segundo o Jornal Folha de São Paulo.

Enquanto a esfera federal dá um passo importantíssimo para acabar com o “cinismo” moral da atual legislação o município de São Carlos, segundo reportagem, da mesma Folha de São Paulo, do dia 19 de abril, quer exterminar a prostituição na região central da cidade punindo as pessoas que alugam casas para a prática do ato sexual. Segundo o secretário de Governo de São Carlos, João Muller, a prefeitura colocou mais guardas civis na região. Como a prostituição não é crime o foco da prefeitura, segundo Muller, são os locais usados para os programas, como pensões. “Vamos combater pesadamente os comércios que estão alugando ou fornecendo locais para prática do sexo.” A esfera municipal nos brinda com o péssimo hábito de varrer o que considera sujo para debaixo do tapete e se recusa a ampliar a discussão e entender a prática social da prostituição como um direito sexual.

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