Rio e Curitiba adotam medidas para reprimir propagandas de prostituição em orelhões

As cidades do Rio de Janeiro/RJ e Curitiba/PR adotaram medidas para reprimir o anúncio de serviços sexuais em telefones públicos. O anúncio usualmente é feito por meio de chamados “santinhos” (tiras de papel) afixados nos orelhões, os quais apresentam breve descrição dos serviços sexuais oferecidos e da pessoa que os ofertará.

No Rio de Janeiro, a polícia alega que iniciou a operação de repressão após receber denúncia de moradores que se sentiam ofendidos com os cartazes que mostram fotos de mulheres nuas -normalmente sem mostrar o rosto- e mensagens com conteúdo pornográfico. De acordo com a polícia, a prática é considerada ilegal por divulgar palavras obscenas e por danificar o patrimônio público. Segundo matéria (26.04.12) veiculada na Folha de São Paulo, desde a semana passada, policiais do Rio de Janeiro têm ligado para os números de telefone dos anúncios, marcam um encontro e vão até os endereços repassados. Como resultado dessa ação, quinze prostitutas e travestis foram detidas sob suspeita de colar cartazes com propagandas de prostituição em orelhões do bairro de Copacabana, na zona sul do Rio.

Já em matéria (29.03.12) divulgada no jornal A Gazeta do Povo, Katna Baran e Pedro Américo apontam que, após popularização do celular, os orelhões foram deixados de lado e passaram a cumprir uma função alternativa: a de balcão de anúncios de prostituição. Tanto que quem passeia pelo centro de Curitiba já se acostumou a ver os “papeizinhos” encaixados nos pequenos vãos do orelhão.  Conforme os autores, “os interessados no serviço utilizam a própria cabine para entrar em contato com as acompanhantes, seja para manter o anonimato do número de telefone particular ou do rosto que fica escondido na orelha gigante. São vestígios de privacidade em meio ao centro conturbado.” Nesta matéria, apresenta-se a opinião de Carmem Costa que já exerceu prostituição nas ruas de Curitiba e atua como coordenadora do grupo Liberdade (ONG de apoio às prostitutas),  para ela  “o problema não está nos panfletos, está no preconceito da sociedade”.

Carmem Costa diz que os reality shows, as novelas ou os comerciais de cremes são tão ou mais abusivos que as propagandas de sexo. “Acredito que todos os profissionais têm o direito de vender seu peixe, seja por meio da poluição visual ou sonora” defende. Com o mesmo argumento, Carmem defende o trabalho dos panfleteiros que afixam os anúncios nos orelhões da cidade: “Não sei sobre a versão legal ou jurídica, não me diz respeito, mas se não fosse o anúncio, a mulher ficaria ao lado do telefone procurando um programa, o que incomodaria muito mais”.

Em meio a esse polêmico debate, me pergunto: qual o lugar da prostituta?  Se a prostituta está na rua oferecendo serviços sexuais ela incomoda os transeuntes e comerciantes que se sentem “ameaçados” com sua presença, mas se ela colar anúncios para divulgar seus serviços incomodará os usuários de telefones públicos que se ofendem com as imagens veiculadas nos anúncios de prostituição e que não saberiam o que falar para seus filhos quando questionados acerca do que se trata aquelas imagens.  Tal como na canção de Antonio Barros interpretada por Ney Matogrosso, “se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”. Como as prostitutas poderão, então, exercer sua ocupação reconhecida desde 2002 pela Classificação Brasileira de Ocupações?

Sites consultados:  http://www.gazetadopovo.com.brhttp://www1.folha.uol.com.br

Supremo Tribunal Federal aprova cotas para universidades públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a legalidade das cotas raciais para as universidades. No caso julgado ontem, o STF concluiu que a política de cotas estabelecida pela Universidade de Brasília (UnB) não viola a Constituição. O sistema dessa universidade reserva 20% das vagas de cada vestibular para negros e pardos e havia sido questionado pelo partido Democratas (DEM), que alegou violação aos princípios da igualdade e da razoabilidade.

Os argumentos da legenda não convenceram os ministros que aprovaram por 10 votos a zero, em sessão plenária concluída ontem (26.04.12), que a política de cotas da UnB é constitucional. Em plenário, prevaleceu o voto proferido pelo ministro Ricardo Lewandowski. Relator do processo que começou a ser julgado na quarta-feira, ele ressaltou a importância de iniciativas voltadas para a redução da desigualdade no país. Ele defende que as cotas da UnB sirvam de modelo para o Brasil, vigorando por um tempo determinado enquanto a desigualdade perdurar.

O julgamento foi interrompido devido a uma manifestação do indígena Araju Sepete Guarani que protestava pelo direito de cotas para indígenas em universidades e chegou a ser retirado à força do plenário pelos seguranças do Supremo Tribunal Federal. Após ser retomada a sessão, o ministro Luiz Fux citou os direitos dos indígenas e votou a favor das cotas.

Os dez ministros – Dias Toffoli* não participou do julgamento – deram o aval para que universidades brasileiras reservem vagas para negros e índios em seus processos seletivos e afirmaram que as ações afirmativas são necessárias para diminuir desigualdades e compensar uma dívida resultante de séculos de escravidão. Atualmente, segundo dados da ONG Educafro, 129 instituições públicas brasileiras têm algum tipo de ação afirmativa para a seleção de candidatos, sendo que 57 delas são federais.

Grupo em frente ao Supremo pede continuidade do sistema de cotas em universidades (Foto: Débora Santos )

Grupo em frente ao Supremo pede continuidade do sistema de cotas em universidades (Foto: Débora Santos )

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* O ministro Antonio Dias Toffoli se declarou impedido de participar, por ter se manifestando favoravelmente ao sistema da cotas quando era advogado-geral da União

Retrocesso

Por Flávia do Carmo Ferreira (mestre em Educação e integrante do GETS)

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Considerando que:

– Segundo o Código penal, vigente, o ato de prostituir-se não é crime, no entanto, quem mantém casas de prostituição está sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos mais multa.

– Tramita no Congresso Nacional proposta da comissão do Senado de reforma do Código Penal que prevê o fim de punições para donos de prostíbulos. A proposta deve ser enviada para a apreciação do Senado no final de maio, segundo o Jornal Folha de São Paulo.

Enquanto a esfera federal dá um passo importantíssimo para acabar com o “cinismo” moral da atual legislação o município de São Carlos, segundo reportagem, da mesma Folha de São Paulo, do dia 19 de abril, quer exterminar a prostituição na região central da cidade punindo as pessoas que alugam casas para a prática do ato sexual. Segundo o secretário de Governo de São Carlos, João Muller, a prefeitura colocou mais guardas civis na região. Como a prostituição não é crime o foco da prefeitura, segundo Muller, são os locais usados para os programas, como pensões. “Vamos combater pesadamente os comércios que estão alugando ou fornecendo locais para prática do sexo.” A esfera municipal nos brinda com o péssimo hábito de varrer o que considera sujo para debaixo do tapete e se recusa a ampliar a discussão e entender a prática social da prostituição como um direito sexual.

Comerciantes de São Carlos temem que presença de prostitutas afastem os clientes

Em matéria divulgada ontem (19/04/12)  no Caderno Ribeirão da Folha de São Paulo, destaca-se o crescimento da prostituição no centro da cidade de São Carlos na região da Baixada, mais especificamente nas imediações do Mercado Municipal. Como se trata de uma tradicional área de comércio da cidade, os comerciantes manifestaram preocupação que a presença de prostitutas possa afastar os clientes.

Com relação a essa preocupação, Alfredo Maffei Neto (presidente da Associação Comercial e Industrial de São Carlos) disse, na referida matéria,  que a ação contra a prostituição deve ocorrer como forma de prevenir a fuga de clientes do local. Tendo em vista que a prostituição não é considerada um delito em nosso Código Penal e que, portanto, as prostitutas que se encontram na região da Baixada não podem ser retiradas do local, a ação de repressão à prostituição na cidade – fruto de parceria entre prefeitura e polícia – será implementada por meio do reforço policial no local e do combate ao aluguel de quartos em pensões e casas, buscando dessa forma coibir o favorecimento à prostituição e a manutenção de casa de prostituição (artigos 228 e 229 do Código Penal). A ação parece não levar em conta o atual debate da Comissão do Senado no sentido de legalizar casas de prostituição (a esse respeito ler o post Retrocesso publicado nesse blog).

Ao menos, esse tipo de ação de repressão à prostituição não é hipócrita a ponto de dizer que visa a defender os direitos humanos das “mulheres em situação de prostituição”, tanto que explicita que sua motivação é defender o lucro dos comerciantes da região, embora não leve em consideração que a prostituta  também tem o direito de prestar serviços sexuais, de formar sua clientela e de obter lucro por meio dos serviços prestados.  Se por um lado os comerciantes de São Carlos temem a presença de prostitutas, por outro fica a indagação : será que eles estariam dispostos a abrir mão do lucro oriundo do dinheiro gasto no comércio local pelas diversas pessoas envolvidas no mercado do sexo?

Nova edição do Beijo da Rua – Copa do Mundo e Prostituição

Já está no ar nova edição do ‘Beijo da Rua’ – jornal produzido pela ONG Davida – que neste mês aborda mitos e fatos relacionados ao tráfico de mulheres e à prostituição em Copas do Mundo.  Fundado por Gabriela Leite, o jornal tem Flávio Lenz como editor, a edição de abril teve arte de Sylvio de Oliveira e recebeu tratamento de imagens de Reginaldo Pimenta, bem como apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos.

 Essa edição traz além da tradicional coluna da Gabi (de Gabriela Leite), matérias sobre associações da categoria (Davida, Daspu, Gempac) e artigos de Veronika Munk (TAMPEP – Alemanha), Flavio Lenz, Elaine Bortolanza (PUC-SP), Fabiana Rodrigues de Sousa e Maria Waldenez de Oliveira (GETS/UFSCar), Thaddeus Gregory Blanchette (UFRJ),  José Miguel Nieto Olivar (PAGU/Unicamp). O link para acessar a nova edição é:

http://www.beijodarua.com.br/abril2012.pdf

Este ano, a Revista de História da Biblioteca Nacional (edição de fevereiro) publicou um artigo intitulado ‘Prostituta não é vagabunda’ de Pedro Lapera que traz um breve histórico do Jornal Beijo da Rua, o qual foi apresentado como “um marco do movimento de conscientização sobre os direitos e a organização das profissionais do sexo.”

Edição Dez. 1988

Ainda de acordo com informações apresentadas no referido artigo, o jornal Beijo da Rua visa a “mostrar que a prostituta não é uma vagabunda ou então o resultado do capitalismo selvagem, mas sim a linha direta de uma sociedade que morre de medo de encarar sua sexualidade e, consequentemente, se sente profundamente ameaçada quando a prostituta mostra seu rosto”.  A matéria está disponibilizada no endereço: http://www.revistadehistoria.com.br/secao/por-dentro-do-documento/prostituta-nao-e-vagabunda

STF libera interrupção de gestação de fetos anencéfalos

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (12.04.12) que as mulheres têm o direito de interromper a gestação de feto com anencefalia. Até então, as gestantes precisavam entrar com pedido de autorização na Justiça para poder garantir a interrupção da gestação neste caso, o que não será mais necessário.

A maioria dos ministros (8 votos a favor e 2 contra) entendeu que um feto com anencefalia é natimorto e, portanto, a interrupção da gravidez nesses casos não é comparada ao aborto, considerado crime pelo Código Penal. A discussão iniciada há oito anos no STF foi encerrada em dois dias de julgamento. Apenas dois ministros votaram contra.  Ricardo Lewandiwski argumentou que esse é um tema do Congresso e que a aprovação poderia levar a autorização do aborto de fetos com outras patologias, já Cezar Peluso argumentou que existe vida no feto mesmo que anencéfalo e segundo ele a interrupção da gestação mesmo nesse caso caracteriza o crime de aborto.

Felizmente, em vez de se pautar na discussão se o feto tem ou não vida mesmo antes de nascer, a maioria dos ministros teve como foco a saúde da mulher e considerou que a decisão pode minimizar os danos psicológicos das gestantes, possibilitando que elas tenham a opção de levar adiante ou interromper a gestação de fetos com anencefalia.  A maioria dos ministros reconheceu que a saúde física e psíquica da grávida de feto anencéfalo pode ser prejudicada se levada até o fim a gestação. Conforme médicos ouvidos na audiência pública realizada pelo STF em 2008, a gravidez de feto sem cérebro pode provocar uma série de complicações à saúde da mãe, como pressão arterial alta, risco de perda do útero e, em casos extremos, a morte da mulher. Por isso, ministros afirmaram que impedir a mulher de interromper a gravidez nesses casos seria comparável a uma tortura.

 

Reforma do Código Penal prevê legalização de casas de prostituição

A proposta da comissão do Senado de reforma do Código Penal prevê  a supressão das sanções legais para aqueles que mantém casa de prostituição. Em conformidade com as reivindicações de distintas associações e organizações de prostitutas no Brasil, como a Rede Brasileira de Prostitutas, a nova lei possibilitará que os proprietários desse tipo de estabelecimento estabeleçam vínculos trabalhistas com as prostitutas e demais pessoas que prestam serviços sexuais em casas noturnas.

De acordo com informações veiculadas em matéria publicada no dia 10 de abril, no jornal A Folha de São Paulo, os expert em direito que compõem a comissão do Senado afirmam que a ideia é acabar com o “cinismo” moral da atual legislação, posto que na prática a proibição dos prostíbulos favorece a ação de policiais corruptos no sentido de extorquir proprietários desses estabelecimentos.

Corroborando essa assertiva, o empresário Oscar Maroni Filho – condenado em primeira estância por favorecer a prostituição e manter local destinado a encontros libidinosos –  defende a reforma e diz “Já sofri muito comisso. Alguns desses processos que tenho ocorreram porque não quis pagar pau para a polícia”, segundo Maroni as propinas solicitadas chegavam a R$ 200 mil.

Além de reprimir esse tipo de extorsão, a comissão analisa que o projeto ampliará a proteção às pessoas que se ocupam do trabalho sexual, bem como estabelecerá maiores sanções àqueles que exploram sexualmente crianças e adolescentes.  Se a proposta for aprovada, a pena para a exploração infanto-juvenil vai passar de quatro a dez anos de prisão.

Segue abaixo,  vídeo com reportagem sobre esse assunto que será veiculada nesta madrugada no Jornal do SBT.

Reforma do Código Penal poderá legalizar prostíbulos

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