AMMAR declara que não é o trabalho sexual que deve ser combatido, mas sim o tráfico de pessoas

No dia 6 de julho de 2011  foi publicado, no Boletim Oficial da República da Argentina (Buenos Aires), o decreto 936 que sanciona a promoção da erradicação da difusão de mensagens e imagens que estimulem o fomento da exploração sexual. O decreto tem por objetivo implementar medidas que visam a prevenir o tráfico de pessoas, além de assistir e proteger suas vítimas. Com argumento de  promover a igualdade entre homens e mulheres e erradicar a violência contra a mulher, o decreto dispõe “Que, entre as formas em que se manifestam os distintos tipos de violência contra as mulheres, a referida norma inclui a violência midiática, definida como a publicação ou difusão de mensagens e imagens estereotipadas através de qualquer meio de comunicação, que de maneira direta ou indireta promova a exploração de mulheres ou suas imagens, injurie, difame, discrimine, desonre, humilhe ou atente contra a dignidade das mulheres, bem como a utilização de mulheres, adolescentes e crianças em mensagens e imagens pornográficas (…)”.

Dessa forma, na Argentina, fica proibida a publicação de anúncios com oferta de serviços sexuais. A Associação de Mulheres Meretrizes da Argentina (AMMAR) considera que o decreto 936 é uma medida que logra a criminalizar a prostituição e pode potencializar a exploração de mulheres que exercem trabalho sexual uma vez que, impossibilitadas de oferecem seus serviços por meio de anúncios publicitários,  poderão recorrer a proxenetas a fim de canalizar a oferta de serviços sexuais em outros espaços como nas ruas, por exemplo.

AMMAR critica proibição de anúncios com oferta de serviços sexuais

Conforme informações veiculadas no site da AMMAR, suas integrantes não são traficadas, obrigadas e nem tampouco se sentem mais vítimas que qualquer outro trabalhador ou trabalhadora da classe operária. Integrantes da AMMAR repudiam, terminantemente, o tráfico de pessoas com fins de exploração sexual e consideram que é uma obrigação do Estado dispor de todos os meios para acabar com este flagelo. No entanto, acreditam que a proibição de anúncios publicitários ligados ao trabalho sexual não acabará com o tráfico de pessoas, além de constituir-se como forma de cercear o direito que as trabalhadoras sexuais autônomas possuem de publicar a oferta de seus serviços. Sendo assim, acreditam que é importante a criação de uma oficina para monitorar a publicação de anúncios referentes a oferta de serviços sexuais, mas não com intuito de impedir sua existência e sim para detectar possíveis casos de tráfico de pessoas.

Esse é mais um exemplo do esforço legislativo que tem crescido, nas últimas décadas, o qual mediante argumento de combater ao tráfico de pessoa, oculta em suas entrelinhas a intenção de erradicar a prática da prostituição, sem levar em consideração as expectativas e interesses de quem se ocupa dessa prática ou se a atividade é realizada voluntariamente ou não.

As integrantes da AMMAR reivindicam que  “Se respete nuestro derecho al ejercicio del trabajo sexual y se nos incluya en las consultas y debates sobre Trata de Personas con fines de explotación sexual”.

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