Projeto de lei visa a punir clientes por contratar serviços sexuais

O Projeto de Lei 377/11 proposto pelo deputado João Campos (PDSB-GO) visa a criminalizar o ato de pagar ou oferecer pagamento a alguém pela prestação de serviços de natureza sexual, ou seja, visa a criminalizar a clientela que demanda serviços sexuais. Pretende-se com isso coibir a prática da prostituição que sob a ótica do abolicionismo é percebida como atividade ligada à exploração sexual infanto-juvenil e ao tráfico de pessoas e drogas.

 Contrapondo-se a essa perspectiva abolicionista, Laura Agustín* ressalta que definir a prostituição de adultos como sinônima de exploração sexual é uma tentativa de transformar a linguagem de forma a negar o exercício voluntário dessa atividade. Se essa prática é entendida como exploração,  os clientes que demandam serviços sexuais se convertem em exploradores e criminosos. A autora critica essa abordagem disciplinar pautada na definição de crimes e na aplicação de punições e afirma a necessidade de construir abordagens mais humanas para a compreensão da temática.

 Corroborando a assertiva de Agustín, associações e entidades representativas das prostitutas reagiram ao referido projeto de lei. De acordo com Célia Silva – presidente da Associação das Prostitutas do Piauí – essa proposta “camufla a criminalização da prostituição” e caso seja aprovada representará um retrocesso à atividade no país. Para Célia a intenção em criminalizar quem utiliza dos serviços sexuais converte-se em tentativa de boicotar a prostituição com intuito de criminalizá-la, mas essa medida é ineficaz já que “sabemos que nenhuma lei impedirá que as pessoas continuem procurando esse tipo de serviço”.

 Tendo em vista que no Brasil a prática da prostituição não seja tipificada como crime e que a prestação de serviços sexuais passou a ser reconhecida como ocupação, quando em 2002 foi inserido o descritor “profissional do sexo” na Classificação Brasileira de Ocupações, cabe o questionamento: por que criminalizar quem demanda tais serviços?

 Tais medidas repressivas visam na verdade a coibir a prestação de serviços sexuais, mas não são eficazes, pois embora a prostituição “tenha sido, e continue sendo, reprimida inclusive com violência e estigmatizada, o fato é que a atividade subsiste porque a própria sociedade que a condena a mantém”, tal como exposto no projeto de lei n.98/2003 proposto por Fernando Gabeira. Considero que a proposição do projeto de lei 377/11 cunhado sob o viés da política abolicionista só tende a potencializar a violência e a exclusão social que recaem sobre as pessoas que exercem prostituição, configurando-se como entrave na busca por direitos e pelo pleno exercício da cidadania por prostitutas e demais pessoas que se ocupam dessa atividade.

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* Socióloga que estuda migração e indústria do sexo. Ela critica abordagens teóricas que tratam como sinônimos os termos “tráfico de seres humanos” e “prostituição”, as quais têm gerado uma percepção vitimizante acerca de pessoas que migram conscientemente com intuito de prestar serviços sexuais. Para mais informações acessar http://www.lauraagustin.com.

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