União homoafetiva é reconhecida legalmente pelo Supremo Tribunal Federal

O julgamento do Supremo Tribunal Federal começou na tarde de 4 de maio, na ocasião o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou com base na Constituição Federalno na interpretação voltada a excluir qualquer significado do artigo 1.723 (do Código Civil) que impedisse o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O julgamento culminou, em 5 de maio, na aprovação por unanimidade do reconhecimento legal da união homoafetiva, garantindo assim a pessoas homossexuais o direito de receber pensão alimentícia, de ter acesso à herança em caso de morte de seu companheir@, de serem incluídas como dependentes em planos de saúde, de adotarem filhos e registrá-los em seus nomes, dentre outros.

STJ reconhece legalmente união homoafetiva

Embora favoráveis ao reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso fizeram restrições a estender para as uniões homossexuais todos os direitos previstos para os heterossexuais. Já os demais ministros votaram com o relator Carlos Ayres Britto que estendeu às uniões de pessoas do mesmo sexo os mesmos direitos e deveres das uniões heterossexuais.

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